Educação e Inclusão Social

Semana 3 – Aulas 09 a 12

Educação Inclusiva e os marcos jurídicos do Estado de São Paulo

A política de inclusão adotada no Estado de São Paulo tem como principais marcos jurídicos, a Deliberação do Conselho Estadual CEE nº 68 de 2007da Educação e na Resolução SE nº 11 de 2008. Estes dois documentos fixam normas e regulamentos relativos a educação de alunos que apresentam necessidades especiais nas escolas da rede estadual de ensino.

Segundo estes documentos, a educação especial é um processo definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e servidos educacionais especiais, organizados para apoiar o ensino regular de educandos que apresentem necessidades especiais. A educação Especial Inclusiva compreende o atendimento destes alunos e tem seu início na educação infantil ou quando se identifiquem necessidades especiais.

Os alunos com necessidades especiais compreendem os indivíduos com algum tipo de deficiência, alunos superdotados ou com grandes habilidades, indivíduos com transtornos invasivos e com outras dificuldades ou limitações acentuadas.

Estes documentos também regulam a forma de atendimento dos alunos com necessidades especiais, priorizando que ele ocorra preferencialmente em salas de aula comuns.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o objetivo de proteger a população de brasileiros entre 0 e 18 anos. Nesta faixa etária, estão as crianças que são compostas pelos indivíduos entre 0 e 12 anos incompletos, já os adolescentes ficam na faixa entre os 12 e 18 anos. Unindo estes dois grupos temos aproximadamente 59,7 milhões de brasileiros, que correspondem a cerca de 33% da população brasileira. Deste total, mais da metade se declara como negro, pardo ou afrodescendentes e cerca de 31% da população indígena está nesta faixa.

Este número da foi maior. No início dos anos 90, as crianças e adolescentes correspondiam a 45% da população e a maior parte, cerca de 70% deste grupo, vivia em domicílios pobre. O Censo realizado em 2010, apontou que o número de pobres corresponde a cerca de 52% do total de crianças e adolescentes; e muito desta diminuição, deve-se a ações relacionadas ao Estatuto da Criança e Adolescente.

Em comparação com outra lei, o Código de Menores de 1927, pode-se observar uma profunda mudança de pensamento no Estatuto da Criança e Adolescente. No Código de Menores, a lei era pensava na menoridade como um problema jurídico e tinha como objetivo a punição de menores infratores; já no Estatuto da Criança e Adolescente, a infância e adolescência são tratadas como questão social, com a garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei para todas as crianças brasileira, mas na pratica, as desigualdades impedem que todos gozem igualmente de seus direitos. Apesar do Estatuto já ter completado 25 anos e seu conteúdo ser obrigatório no currículo do Ensino Fundamental, grande parte das pessoas, inclusive educadores, desconhece o seu teor. Além disso, ainda existem grupos resistentes, que devido ao medo e intolerância, ameaçam a humanização no tratamento das crianças e adolescentes. O grande desafio é unir a sociedade, promover a plena aplicação da lei, proteger e reconhecer os direitos de todas as crianças e adolescentes.

Programas e Ações Governamentais

O Governo Federal através de suas politicas públicas ao longo do tempo tem criado programas para promover a educação inclusiva no Brasil. Por sua vez, o Governo do Estado de São Paulo criou um órgão para organizar suas ações para trabalhar de forma integrada com os programas federais. Os principais programas e ações promovidas por estes dois âmbitos da esfera do governo são:

Programa Escola Acessível tem por objetivo promover a adequação arquitetônica dos prédios escolares, e a compra equipamentos e mobiliários para melhoria da acessibilidade;
Caminho da Escola é um programa de transporte escolar acessível;
Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais tem por objetivo apoiar a oferta de atendimento educacional especializado e disponibilizam equipamentos de informática, materiais pedagógicos e de acessibilidade para organização destas salas especiais;
Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial tem como objetivo a formação continuada dos professores para trabalhar com alunos com necessidades especiais;
BPC na Escola é um programa para monitorar o acesso e permanência na escola dos beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada;
Programa Incluir é um programa para acessibilidade à Educação Superior
Programa Direito à Diversidade tem por objetivo a formação de gestores e educadores para trabalhar com educação inclusiva;
Projeto Livro Acessível asseguram aos estudantes com deficiência visual matriculados na escola pública de educação básica, do fornecimento de livros em formatos acessíveis;
ProLIBRAS é um programa de certificação dos profissionais habilitados a

trabalhar com o sistema de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais);
Centros de Formação e Recursos (CAP/NAPPB, CAS E NAAH/S) são organismos de formação e desenvolvimento de professores para trabalhar nas salas de recursos multifuncionais;
CAPE – Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado é um organismo da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que é responsável pela implementação da política pública de atendimento aos alunos com deficiência. O CAPE procura trabalhar em parceria ou complementando ações do Governo Federal.

O Público, o Privado e a Educação Especial

O sistema de Educação Especial existente é decorrente de uma longa construção social, envolvendo indivíduos, entidades particulares e governo. Em termos mundiais, apesar de haver registros do trabalho de instituições de recolhimento desde o ano de 1247, até o século XVII não havia o reconhecimento das diferenças individuais ou bases cientificas realistas, de forma que as deficiências, comumente, eram ligadas ao misticismo e ao ocultismo. O primeiro registro de entidade brasileira destinada ao tratamento de pessoas com deficiência foi a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos que ocorreu no Rio de Janeiro em 1854.

No Brasil, a história da Educação Especial pode ser dividida em dois períodos. O primeiro deles entre os anos de 1854 a 1956 compreende algumas poucas iniciativas isoladas de entidades públicas ou privadas, pois não havia uma política voltada para pessoas com necessidades especiais. No segundo período, a partir de 1956, passou a haver uma coordenação entre as ações e passam a ocorrer iniciativas oficiais de âmbito nacional, envolvendo a articulação tanto de entidades privadas, como as públicas. Com a organização das entidades, houve um maior envolvimento da sociedade, ganharam força e exerceram forte influência na criação das políticas públicas voltadas para a educação e assistência das pessoas com necessidades especiais.