Organ. Estado Brasileiro - Aulas 9 e 10

Organização do Estado Brasileiro

Aula 10

Aula 9

Semana 5 

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Atividade das Videoaulas 09 e 10

Como ocorre a integração federativa na prestação de serviços na área de assistência social em seu município?

Focando nas políticas públicas de assistência social, realizar entrevistas com gestores da área para compreender quais são, na prática, as atribuições e responsabilidades de cada ente da federação para a oferta dos serviços de assistência social no seu município e como se dá essa integração.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Na cidade de São Paulo a prestação de serviços na área de Assistência Social, segue os princípios que foram estipulados através da Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações; princípios estes que devem ser seguidos em todo o Brasil.

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. Para atender essas diretrizes foi realizada a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O SUAS tem a responsabilidade de descentralizar e organizar a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a todos que dela necessitarem, pois diferentemente da previdência social, a Assistência Social não é contributiva, ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem, sem necessidade de que o cidadão tenha que comprovar o pagamento de contribuição para o INSS ou pagamento de tributos ou impostos. 

As ações de assistência social realizam-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.

A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente, compartilhado, com cofinanciamento e cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar.

As ações de assistência social são organizadas em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.

Cabe ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social – SEDS, um papel estratégico na coordenação da política de desenvolvimento social do Estado: estabelecer rumos, diretrizes e fornecer mecanismos de apoio às instâncias municipais, ao terceiro setor e à iniciativa privada.

Ao manter a responsabilidade pelo apoio financeiro aos municípios e entidades de assistência social, a SEDS fixa sua atuação no apoio técnico, capacitação, monitoramento e avaliação das ações sociais desenvolvidas em todo o Estado.

O município de São Paulo possui a maior parte do controle sobre a gestão e recursos utilizados nas prestações de serviços de assistência social. Por ser uma cidade de grande porte e atender aos requisitos impostos pelo SUAS, o município tem uma autonomia maior sobre as ações realizadas no âmbito da assistência social.

Wanderley Turine fala sobre as políticas de Assistência Social

Wanderley Turine é Coordenador do FAS/SP - Fórum da Assistência Social de São Paulo e em entrevista concedida em Dezembro/2014 para o Programa Sociedade Solidária da Boa Vontade TV, fala sobre o funcionamento do FAS e sobre as políticas públicas de assistência social. Veja um trecho da entrevista:

Qual a quantidade de organizações que participam do FAS - Fórum de Assistência Social e que tipo de ações esse fórum realiza?
WANDERLEY TURINE – Se levarmos em consideração as organizações conveniadas a SMADS são em torno de 1000 a 1100 organizações e a Secretaria da Assistência Social para que os serviços, projetos sejam implantados no município se utilizam das organizações sociais. E as organizações sociais para que isso aconteça tem que ter um trabalho muito importante junto aos trabalhadores porque o elemento sagrado de todo o trabalho é o atendimento ao ser humano, desde as crianças até os idosos, sobre tudo aqueles que mais precisam das politicas públicas.

Nota: SMADS é a sigla que representa a Secretaria Municipal de Assistência e Desenv. Social no Município de São Paulo.




Pensando na realidade de São Paulo e a partir dela também em experiências que podem ser aplicadas em outras realidades do país, que tipo de demanda estas entidades tem apresentado ao poder publico para pode combater a desigualdade?
WANDERLEY TURINE -  São Paulo, há um atendimento para 220 mil pessoas, hoje. Nos temos alguns números, por exemplo, o atendimento a população de rua, estima-se de 15 a 17 mil pessoas para abertura de vagas. 
Nos temos outras situações, ...o serviço de acolhimento crianças e adolescentes, mais conhecidas como Abrigos, que cuida de crianças encaminhadas pelo poder judiciário; e muitas vezes a comunidade vê (o serviço) com muito preconceito e depois de implantado, a comunidade vai revendo esses preconceitos e vai se envolvendo para que estas crianças e adolescentes possam ter um lar digno, e requer muitas vagas. 
Há situações, por exemplo,  de crianças atendidas nas creches onde as crianças de 0 até 3 anos e 11 meses são atendidas em período integral e a assistente social vai começar a atender essas crianças de 6 a 15 anos no chamado Centro da Criança e Adolescente (CCA) e que concomitantemente esta na escola e vai para o CCA ou está no CCA e vai para escola. E como fica a criança de 4 a 6 anos e vai para o EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil, educação de meio-período) e onde a mãe e o pai precisa trabalhar em tempo integral? O que a assistência social e educação está pensando sobre isso?... São três pequenos exemplos...

Assista a Entrevista Completa 

Assista a entrevista - Parte 1

Assista a entrevista - Parte 2

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RECOMENDAÇÕES GERAIS SOBRE PORTFÓLIO

Ao longo do bimestre deve ser elaborado um documento por semana que contenha a resolução dos exercícios ou atividades propostos para cada videoaula da disciplina. As orientações específicas sobre os exercícios a serem realizados estão disponíveis na Organização Didática de cada semana do bimestre, bem como nos próprios exercícios. O Portfólio deverá conter as resoluções das atividades propostas semanalmente na disciplina.

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